terça-feira, junho 19, 2007

ACT: A discussão continua...

Publico mais alguns comentários e opiniões partilhados por mim, no Grupo Morrer a Trabalhar:
Antes de mais, convém que discutamos qual o papel do Estado nesta área da Segurança e Saúde no Trabalho. Quanto a mim, o Estado deverá ter essencialmente 4 funções:
  • Uma função legislativa, em que lhe compete criar um quadro legislativo claro e o mais simples possível;
  • Uma função inspectiva e de fiscalização, onde deverá zelar para que a legislação definida acima seja cumprida igualmente por todos;
  • Uma função de definição de políticas públicas que promovam a Segurança e Saúde no Trabalho
  • Uma função de regulação do mercado desta área, quer em termos de empresas, quer pessoas.
Quanto a mim, a ACT terá que ter intervenção clara nos 3
últimos, sendo o primeiro da responsabilidade de outras entidades. E parece-me que a lei orgânica aponta nesse sentido. apesar de com
ênfases diferentes.

O problema aqui, e que quis realçar no meu primeiro comentário, era a necessidade de que a promoção de políticas de Segurança e Saúde no Trabalho não seja esquecida. Para isso, deverá ficar claro que o Inspector Geral de Trabalho, como figura máxima da ACT tem também funções neste domínio, depois passadas ao Coordenador Executivo.

E convém que fique claro a minha opinião em relação à necessidade que temos, como de pão para a boca, de uma reformulação e reforço da nossa política inspectiva.

Todos temos consciência do papel, a meu ver meritório, que está a ter a ASAE, na área da Segurança Alimentar. A ASAE, na sua área, está a contribuir para que se altere a nossa percepção, muito portuguesa, de que a legislação não é bem para cumprir, é mais um conjunto de conselhos. Não, não é. A legislação é para cumprir e tem que existir um corpo de inspectores capaz de fazer essa aplicação.(...)

Por isso, considero que a actividade inspectiva e de fiscalização é muito importante.

1 comentário:

Anónimo disse...

"a minha opinião ... de uma reformulação e reforço da nossa política inspectiva."

Ok, até concordo desde que da mesma forma se reforce a politica preventiva. O que não é de todo o que este governo e Sr. IGT, anda a fazer.

Já que apoia o papel da ASAE, relembro-lhes, se não sabem, que a ASAE junto os organismos ligados à prevenção e segurança alimentar com o de inspecção. E da mesma forma aglotinou directamente as carreiras dos seus profissionais, ou seja os técnicos de prevenção integraram a careeira inspectiva por é mais bem paga entre outras coisas.

Ao contrário do que então a fazer com os poucos técnicos de SHST do ex-Instituto, que aliás o Sr. IGT, simplesmente ignora a sua existência.

A prevenção técnica morreu com o ISHST. Para muita gente com falta de dois dedos de testa a Prevenção é o Inpector ir ao local de trabalho e não autuar.

Com tal pensamento, naturalmente está na calha a aniquilação da verdadeira Prevenção. Só este Sr. IGT egocêntrico não se apercebeu do mal estar geral de descontentamento dos seus funcionários. Portanto fazer a prevenção sem considerar os recursos humanos técnicos existente capazes, e competentes, duvido.

Não seria digno, primeiro convidar os técnicos da casa a integrar os quadros da nova ACT ?

Não, pois este SR. IGT não pensa assim.