ACT: A discussão continua...

Publico mais alguns comentários e opiniões partilhados por mim, no Grupo Morrer a Trabalhar:

Antes de mais, convém que discutamos qual o papel do Estado nesta área da Segurança e Saúde no Trabalho. Quanto a mim, o Estado deverá ter essencialmente 4 funções:

• Uma função legislativa, em que lhe compete criar um quadro legislativo claro e o mais simples possível;
• Uma função inspectiva e de fiscalização, onde deverá zelar para que a legislação definida acima seja cumprida igualmente por todos;
• Uma função de definição de políticas públicas que promovam a Segurança e Saúde no Trabalho
• Uma função de regulação do mercado desta área, quer em termos de empresas, quer pessoas.

Quanto a mim, a ACT terá que ter intervenção clara nos 3
últimos, sendo o primeiro da responsabilidade de outras entidades. E parece-me que a lei orgânica aponta nesse sentido. apesar de com
ênfases diferentes.

O problema aqui, e que quis realçar no meu primeiro comentário, era a necessidade de que a promoção de políticas de Segurança e Saúde no Trabalho não seja esquecida. Para isso, deverá ficar claro que o Inspector Geral de Trabalho, como figura máxima da ACT tem também funções neste domínio, depois passadas ao Coordenador Executivo.

E convém que fique claro a minha opinião em relação à necessidade que temos, como de pão para a boca, de uma reformulação e reforço da nossa política inspectiva.

Todos temos consciência do papel, a meu ver meritório, que está a ter a ASAE, na área da Segurança Alimentar. A ASAE, na sua área, está a contribuir para que se altere a nossa percepção, muito portuguesa, de que a legislação não é bem para cumprir, é mais um conjunto de conselhos. Não, não é. A legislação é para cumprir e tem que existir um corpo de inspectores capaz de fazer essa aplicação.(...)

Por isso, considero que a actividade inspectiva e de fiscalização é muito importante.