sábado, junho 16, 2007

Nova legislação no grupo Morrer a Trabalhar

Foi feito o upload de mais alguns diplomas legislativos no Grupo Morrer a Trabalhar. Os diplomas colocados são alguns dos mais importantes do enquadramento legislativo português da área da Segurança e Saúde no Trabalho:

  • Decreto-lei 441/91: Lei quadro da Segurança e Saúde no Trabalho;
  • Decreto-lei 99/03: Código do Trabalho. O seu capítulo IV é sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
  • Decreto-lei 35/04: Regulamentação do Código de Trabalho, onde, no seu capítulo XXII, aborda a Segurança e Saúde no Trabalho;
  • Decreto-lei 110/2000: Regulamenta o acesso ao CAP de Técnico e Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho e os respectivos cursos de formação.
Para além destes 4 decretos-lei, já se encontrava no Grupo o decreto-lei 109/2000, que define as actividades dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Paulatinamente, o Grupo Morrer a Trabalhar vai crescendo. Se quiser ter acesso a estes e outros documentos, basta aderir ao grupo. Veja a última actividade deste grupo e como aderir neste post.

1 comentário:

Elisabete Guimarães disse...

Bom dia.
Eu só gostava de dar o meu contributo ao blog, através da rectificação da denominação de dois dos diplomas legais referidos, uma vez que tal pode levar a mal entendidos.
Assim, devo dizer que o Código do Trabalho e a sua Regulamentação são leis e não decretos-lei.
Obrigado pela atenção.