Já tinha abordado a criação da Autoridade para as Condições de Trabalho em dois posts, aqui e aqui. Hoje, um comentário chamou-me de novo a atenção. E direccionou-me para o decreto-lei onde foi publicada a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Já em 19 de Outubro.
No entanto, faltava (como sempre falta a publicação de uma qualquer norma regulamentadora, que impede a entrada em funcionamento, muitas vezes convenientemente, de legislação importantíssima...) a publicação do diploma orgânico da nova Autoridade. Que deveria ter sido publicado até 90 dias depois. Ora, se não me falham as contas, os 90 dias deveriam ter acabado em Janeiro. Devo andar distraído, porque nem vejo o diploma, nem nunca mais ouvi falar na dita Autoridade...
4 comentários:
Caro amigo! Tem toda a razão!!!
Aliás o problema da falta da Lei Orgânica da ACT, deve-se apenas ao facto de neste país os partidos não terem ninguém com competências técnicas nesta área. Para além das guerra de interesses que existem relativamente aos lugares de direcção da ACT, (Inspector Geral, e mais 3 subs), dois já foram nomeados, e curiosamente para aprevenção ninguém foi. E porquê ? Porque na área da prevenção andam à rasca (e a palavra é esta), para encontrar alguém, e não há ninguém com afinidades partidárias e simultaneamente com competência técnica na matéria. Sendo assim resta alguma amiga (já indigitada)do ministro para ocupar o lugar (que não percebe nada de questões técnicas de SHST, muito menos de análises de riscos, quantificação de contaminantes, etc), ou um Engenheiro ou Arquiteto, que sobraram do ex-IDICT, que sempre quiseram os taxos assegurados, que em termos técnicos são um zero à esquerda. Aliás, a prevenção e segurança técnica dos trabalhadores, deste país sempre tiveram a cargo destes senhores de visões tão curtas que prevenção para eles é um inspector ir às empresas e não autuar.
Mas muito mais haveria por contar...o estado na nação.
Então porque é que nenhum jornal aproveita o facto de estudar, por dentro, a Inspecção Geral do Trabalho - IGT???? A IGT tem vindo a morrer, segura e paulatinamente, sem que ninguém se revolte. Se fosse num país onde existisse uma opinião pública forte, era essa mesma opinião pública que iria questionar porque é que, p.e., neste momento, sairam todas as leis orgânicas do Ministério do Trabalho, com excepção da ACT???? Será que não percebem que essa "coisa" da flexisegurança veio mesmo para ficar e que a única garantia civilizacional que poderá existir, é uma IGT minimamente eficaz??? Quem lucra com este estado de coisas? Os empresários? Não acredito. A agitação social que se começa a manifestar, não agradará nada ao tecido produtivo que se quer desenvolver com qualidade. Assim, um dia, o poder político vai perceber que foi um erro crasso, colossal, menosprezar a administração do Trabalho. É dos livros...
Para já queria só acrescentar que podemos ler o comunicado da PCM, do dia 1 de Março de 2007 e ver que o DL que aprovou a orgânica da ACT foi aprovada na generalidade, para audições.....só que eu não sei muito bem que audições são estas....conheço é a figura da discussão pública que está devidamente regulamentada. Agora audição, de quem? quando? É que já passaram 3 meses e nada, mas também para o que se espera mais vale de facto, demorar mais nessas audições....
Para enquadrar:
O espírito inicial da criação do ex-IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das condições de trabalho), até estava correcto, mas este organismo não funcionou. E porque porquê?
Porque numa organização bicéfala os jogos de poder e as de influências politica/partidárias são mais do que muitas.
É certo e sabido que apesar de tudo a inspecção sempre teve mais força que a prevenção neste país, (e refiro-me às organizações que protagonizam ambos os lados).Muito por causa de quem era escolhido politicamente, para os órgão de gestão/direcção, por imposição politica. Mesmo para a área da prevenção do IDICT, ou eram escolhidos inspectores de trabalho, e por azar dos azares eram sempre pessoas em competência técnica na área da prevenção.
Com o recente extinto ISHST (instituto para a SHST), apesar das capelas serem já diferentes, ainda assim as tutelas sempre foram quem escolheu as direcções. Mas apesar de tudo com uma vantagem, podiam gerir a casa autonomamente.
Caso recente: Os dois miúdos que foram eleitos Presidente e Vice do ISHST, apesar de nada perceberem de SHST, acabaram por gerir melhor os recursos financeiros e humanos, que todos os outros que por lá passaram em órgãos de gestão. Tendo feitos aliás, grandes investimentos técnicos com aquisição de equipamentos do mais avançado que existe no mundo no que diz respeito à quantificação e avaliação de riscos no âmbito da higiene industrial.
Porém quando a casa começou a erguer-se, foram literalmente corridos, aliás faz certa de um mês (relembro para quem não sabe, esta direcção ainda vinha do anterior governo).
Quanto à IGT versos ISHST.
Uns com autoridade legal. Outros com autoridade técnica.
A IGT, não tem equipamentos de medição, no ramo da higiene, (não tem sonómetros, não têm dosímetros, não tem luxímetros, não tem equipamentos para verificação das condições de trabalho em termos de conforto térmico, nem de stress térmico, não tem explosivímetros, não tem detectores de gases, etc.). Então como são feitas as inspecções?
Olhômetro, e a carolice de alguns bom novos inspectores, que já vão percebendo de algumas coisas.
O ex-ISHST, tecnicamente bem apetrechado, com alguns técnicos a atender às variadíssimas solicitações.
Posto isto é fácil de perceber como as organizações estiveram até agora de costas voltadas.
Também não acredito que vá melhorar com a futura Lei Orgânica, mesmo porque revela à partida que nem o poder político sabe como coordenar as áreas da Prevenção e Inspecção neste país.
Aliás, “sorte das empresas”, porque no dia em que o poder político perceber que será uma fonte de receita as contra-ordenações levantadas, motivadas por verdadeiras inspecções, co-participadas e multidisciplinares, por inspectores e técnicos de prevenção do estado, muitos $$$ correriam.
Futuramente mais noticias da caserna.
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